{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97052,"origem":"stj","sha256_origem":"0d4202f542ee26803feda547d9ca2976b5896b4a0c575b4c6ff294953a21ac59","registro_original":{"id_fonte":"000910083","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"208511","numero_registro":"202404577926","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROVAS ILÍCITAS.\nTRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.  AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, não\nvislumbrando excepcionalidade para concessão da ordem de ofício, ao\nfundamento de que os elementos de prova impugnados não mantêm\nrelação de causa e efeito com aqueles cuja ilicitude foi reconhecida\nem habeas corpus anterior.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse há autonomia entre as provas da materialidade da ação penal atual\ne aquelas já reconhecidas como ilícitas, justificando o trancamento\nda ação penal.\nIII. Razões de decidir\n3. O Tribunal estadual destacou a autonomia e\nindependência entre as provas ao afirmar que há outros elementos\nprobatórios contra a paciente concernentes ao delito de associação\npara o tráfico, além das provas ilícitas já desentranhadas.\n4. A regra de que o trancamento de inquérito policial ou de ação\npenal em sede de habeas corpus é medida excepcional foi aplicada,\nnão havendo flagrante ilegalidade na adoção de outros elementos\nprobatórios.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"A autonomia entre provas lícitas e ilícitas\ndeve ser considerada para o trancamento de ação penal, sendo medida\nexcepcional apenas quando não há outros elementos probatórios\nválidos\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/06, art. 35.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, RHC 43.659/SP, Rel. Min.\nJorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 04.12.2014.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c3d45d938afcab11e97597fd5c18d20bf4944bfd35bf9ae714106bfc336fe9e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}