{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97053,"origem":"stj","sha256_origem":"174cd65c2cbed149d3353047ce7ff87adfb11f496c5cc9eca1d750004558a61e","registro_original":{"id_fonte":"000910119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2887958","numero_registro":"202500965284","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO\nDE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS.\nPREENCHIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Para aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art.\n33, § 4º, da Lei 11.343/06, o condenado deve preencher,\ncumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser\nprimário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades\ncriminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a\nreprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias\ndo caso concreto.\n2. A quantidade de droga apreendida, por si só, não gera a presunção\nabsoluta de que o agente se dedica a atividade criminosa, por se\ntratar de elemento que não desborda daquele normal ao tipo de\ntráfico de entorpecentes, não se prestando a justificar o\nafastamento da minorante.\n3. Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo quanto à\nausência de elementos suficientes para indicar que o recorrido se\ndedicava a atividades criminosas, demandaria, necessariamente, o\nrevolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos,\nprovidência incabível em recurso especial, nos termos da Súmula\n7/STJ.\n4 .  Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"29941c06ba7f9ca45650f03c9c9a238e86c84eea2c1ea1f95b4e5ee4ac47227a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}