{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97056,"origem":"stj","sha256_origem":"e00acc17879c4f18aa8103e9188de60e57e4ead4ee60fdeb8015ab02d7fd180b","registro_original":{"id_fonte":"000910163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"966019","numero_registro":"202404621661","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA\nPRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. FUNÇÃO DE LIDERANÇA NA\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA COMANDO VERMELHO. RISCO PARA A\nSEGURANÇA PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. É de sabença que a transferência de presos para o sistema\npenitenciário federal tem por fundamento a Lei n. 11.671/08, que\nestabelece, em seu artigo 3º, que \"serão recolhidos em\nestabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja\nmedida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio\npreso, condenado ou provisório\".\nNo caso, as instâncias ordinárias entenderam que a transferência do\nagravante para o Sistema Penitenciário Federal era imprescindível em\nrazão de sua periculosidade social, diante da posição de destaque\nque ocupa na função de liderança em organização criminosa complexa e\nestruturada, denominada Comando Vermelho, voltada para a prática do\ncrime de tráfico de drogas e outros delitos graves conexos, na\nComarca de Jacarepaguá/RJ, o que demonstra a necessidade da medida\nexcepcional, não havendo falar em deficiência ou ausência de\nfundamentação que configure constrangimento ilegal.\n2. Acolher a tese da defesa no sentido de que o agravante não\nintegraria organização criminosa demandaria o revolvimento de\nmatéria fática, o que é vedado em habeas corpus.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011671 ANO:2008\n        ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - CARÁTER EXCEPCIONAL -\nPERICULOSIDADE SOCIAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2113270>>-RJ, <<AgRg no RHC 171092>>-SP\n(HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO NÃO INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -\nREVOLVIMENTO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 651629>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"36cf07fb3e3f89c644e46d00a959674bc5d5196d1dd815be8aaa478f2978bebb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}