# Registro público: STJ — 00000514820138260101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/970562/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/970562.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b29aef9362d29768effed8db98e704ff176ee4da4fc4545f27a794222712f028

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-20
- **Último ato com data válida:** 2020-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-30** — Mandado (TPU 106)
> **2020-11-19** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-16** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-22** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-21** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Servidão Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-21T17:00:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-01-21T17:01:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-21T18:06:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-10-14T16:21:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-10-15T13:57:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-15T15:00:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-16T14:29:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-16T14:29:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-22T09:24:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-11-30T20:25:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-12-20T07:25:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-28T16:10:02.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2020-08-31T05:23:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-23T05:16:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-22T05:29:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-16T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-11-19T05:02:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-14T11:00:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-12-14T11:00:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-08-28T16:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-28T19:46:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-21T18:05:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-09-21T18:31:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-22T19:52:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-14T16:19:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-10-21T17:42:28.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-10-21T19:03:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-10T12:38:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-17T19:30:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-18T18:54:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10128](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10128)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 56111483620208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4684220/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10128
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Primeira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000276120208172320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673686/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10128
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO
- [TJPR — 00000119520248160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670628/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10128
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / AMPÉRE - JUÍZO ÚNICO
- [TJRO — 00051100820118220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4651148/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10128
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 7ª VARA CÍVEL
- [TRF1 — 00002174020124013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4648353/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10128
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 01ª Feira de Santana
- [TJRO — 00065760320128220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4644520/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10128
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 7ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00000111320258160202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4613125/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10128
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002151620114013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4567819/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10128
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Vara Única de Ilhéus