{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97057,"origem":"stj","sha256_origem":"bb8e20f37f1260283b9eca28e02ab1d0cc2f3d520542135a4466f9cef76a5312","registro_original":{"id_fonte":"000910164","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"906644","numero_registro":"202401343909","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA.\nFUNDADA SUSPEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do Código de Processo Penal - CPP, para a realização\nde busca pessoal e domiciliar é necessária a presença de fundada\nsuspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de arma\nproibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.\n2. \"O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que\nos agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos,\nmotivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que\nindiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa,\nportanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim,\nfundadas razões a respeito. Precedentes\" (AgRg no ARE 1.458.795,\nRelator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, vencido\nMinistro Cristiano Zanin, DJe de 28/2/2024.\n3. De acordo com o que consta dos autos, a abordagem pessoal feita\npelos policiais somente ocorreu em razão do agravante ter começado a\ncaminhar mais rápido ao avistá-los e a suspeita foi confirmada por\nter sido encontrada droga em sua posse. Nesse contexto, verifica-se,\ntambém, que foi constatada a existência de indícios da presença de\ndrogas na sua residência, a legitimar a busca domiciliar. Devendo-se\nacrescentar, ainda, que a irmã do paciente autorizou o ingresso dos\npoliciais na residência. Ressalta-se que foram encontrados com o\nagente 4.048g de cocaína e 22g de crack.\n4. Nesse contexto, a partir da leitura dos autos, verifica-se que\nfoi constatada a existência de indícios prévios da prática da\ntraficância, a autorizar a atuação policial, não havendo falar em\nnulidade das buscas pessoal e domiciliar.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e71952bc75308cf608ec68f36a0fc71f25566af0669634f0e71368f28ad0afcb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}