{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97061,"origem":"stj","sha256_origem":"32c052379a2b1c0646440f944af72d6224fe9de6c30cfdcf93c0ca62b3dc71a5","registro_original":{"id_fonte":"000910258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"963677","numero_registro":"202404481573","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO\nSEM FUNDADA SUSPEITA. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconcedeu habeas corpus de ofício, reconhecendo a nulidade de busca\ndomiciliar realizada sem fundada suspeita, resultando na absolvição\ndo paciente.\n2. Fato relevante. A entrada no domicílio do paciente foi baseada em\ninformação de vizinho sobre a presença de um simulacro de arma de\nfogo, sem indícios de crime em andamento.\n3. As decisões anteriores. A decisão agravada considerou que a posse\nde simulacro não justifica a invasão domiciliar e que a descoberta\nde objetos ilícitos não convalida a ilegalidade da busca.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a entrada no domicílio do paciente, sem fundada suspeita de\ncrime, pode ser justificada pela descoberta posterior de objetos\nilícitos.\nIII. Razões de decidir\n5. A posse de simulacro de arma de fogo não\nconstitui crime e não justifica a invasão de domicílio.\n6. A descoberta de objetos ilícitos após a invasão não valida a\nilegalidade da busca, pois a suspeita deve ser aferida antes da\ndiligência.\n7. A ausência de fundada suspeita de crime no domicílio do paciente\ntorna a busca nula, resultando na absolvição.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A posse de simulacro de arma de fogo não\njustifica a invasão de domicílio. 2. A descoberta de objetos\nilícitos após invasão não valida a ilegalidade da busca. 3. A\nausência de fundada suspeita de crime torna a busca nula e resulta\nna absolvição\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, DJe 25/04/2022; STJ, AgRg no REsp 2.091.222/SC,\nRel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 11/9/2024; STJ, HC\n598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n15/3/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"74ed0a362b307c22f6eeb425c2887b810f3e7759c86c62d5a5cf21a9bc8e819c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}