{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97062,"origem":"stj","sha256_origem":"a354100bf96614d3e4c88103c3800796bd1f5b53698b4cab92c7f11d86fe9c6e","registro_original":{"id_fonte":"000910259","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"962684","numero_registro":"202404422618","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AGRAVANTES.\nCÁLCULO SOBRE O INTERVALO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias não divergiram da orientação\njurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que \"as\nagravantes incidirão sobre a pena-base se for maior ou igual ao\nintervalo de pena em abstrato do preceito secundário, caso\ncontrário, malgrado haver pena concreta dosada, as agravantes serão\nfixadas com parâmetro na base de cálculo das circunstâncias\njudiciais, sob pena de as agravantes serem menos gravosas do que\nmeras circunstâncias judiciais\" (AgRg no HC n. 739.080/RS, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de\n20/6/2022).\n2. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"64cd6e45d047ca9708d367dc44c48f2a0bbf3df344642ab6be22fc09311ad50c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}