{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97064,"origem":"stj","sha256_origem":"ba42540cf1623486f0c29432aac9d2152f7812e9561cfa55a5d6a390a9976d05","registro_original":{"id_fonte":"000910306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"991470","numero_registro":"202501046779","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. VALIDADE.  PRISÃO\nPREVENTIVA. REITERADA ATIVIDADE DELITIVA DO AGENTE. AGRAVO\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus e mantive a condenação do agravante\npelo delito de tráfico de drogas.\n2. A busca pessoal e veicular do agravante foi realizada após\ndenúncia anônima e monitoramento prévio, resultando na apreensão de\n695g de maconha, o que ensejou busca domiciliar.\n3. A decisão impugnada considerou legal a busca pessoal e veicular,\nfundamentada em fundada suspeita, e manteve a prisão preventiva do\nagravante, em razão de sua reincidência específica no crime de\ntráfico de drogas.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca pessoal e domiciliar efetivada em desfavor do agravante é\nilegal e se a prisão preventiva é justificável diante da\nreincidência específica do agente.\nIII. Razões de decidir\n5. A busca pessoal e veicular foi considerada\nlegal, pois foi precedida de fundada suspeita, conforme previsto no\nart. 244 do CPP, e a busca domiciliar foi autorizada pelo flagrante\ndelito, conforme art. 5º, inciso XI, da Constituição da República.\n6. A prisão preventiva do agravante é justificada pela reincidência\nespecífica no crime de tráfico de drogas, demonstrando a necessidade\nde sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, conforme\nart. 312 do CPP.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca pessoal e veicular precedida de\nfundada suspeita é legal, conforme art. 244 do CPP. 2. A busca\ndomiciliar é autorizada pelo flagrante delito, conforme art. 5º,\ninciso XI, da CR. 3. A reincidência específica justifica a prisão\npreventiva para garantia da ordem pública, conforme art. 312 do\nCPP\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 244, 312, 157; CR/1988,\nart. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n878.550/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j.\n20.02.2024; STJ, RHC 118.027/AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, j. 08.10.2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d622f9cd97ff37f800e0364778d982940ecd55e6f045d19f42995d8f8ebc17a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}