# Registro público: TRE-CE — 06000047920216060097

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 97 ª ZONA ELEITORAL - TRAIRI
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/970659/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/970659.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bafcd582f7dbb23898bea9e1ac4f24f24b2e6297756de2de321c8cf1622d5237

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-08
- **Último ato com data válida:** 2021-03-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-26** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2021-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-08** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-08T12:13:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33481", "nome": "97 ª ZONA ELEITORAL - TRAIRI"}}
- 2021-03-24T14:48:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33481", "nome": "97 ª ZONA ELEITORAL - TRAIRI"}}
- 2021-01-08T12:13:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33481", "nome": "97 ª ZONA ELEITORAL - TRAIRI"}}
- 2021-03-26T11:39:46.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33481", "nome": "97 ª ZONA ELEITORAL - TRAIRI"}}
- 2021-03-26T12:08:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33481", "nome": "97 ª ZONA ELEITORAL - TRAIRI"}}
- 2021-03-26T12:08:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33481", "nome": "97 ª ZONA ELEITORAL - TRAIRI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-26 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06001248920246060074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158453/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 97 ª ZONA ELEITORAL - TRAIRI / 74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE
- [TRE-CE — 06000048120206060043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971386/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 97 ª ZONA ELEITORAL - TRAIRI / 43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS
- [TRE-RJ — 06000848720246190093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161356/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 97 ª ZONA ELEITORAL - TRAIRI / 093ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ RJ
- [TRE-SP — 06000261620246260182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161058/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 97 ª ZONA ELEITORAL - TRAIRI / 182 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRE-BA — 06000503720216050181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160499/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 97 ª ZONA ELEITORAL - TRAIRI / 181 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000212820236260182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425211/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 97 ª ZONA ELEITORAL - TRAIRI / 182 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRE-MG — 06000074720246130319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424375/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 97 ª ZONA ELEITORAL - TRAIRI / 316ª Zona Eleitoral - Betim
- [TRE-SP — 06000170320206260212](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687895/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 97 ª ZONA ELEITORAL - TRAIRI / 310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ