{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97070,"origem":"stj","sha256_origem":"e451561236e9a1055ec79fe372acb732dc1ac6f652544549b6b8d119e8c398c8","registro_original":{"id_fonte":"000910312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2074541","numero_registro":"202301790951","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO INEXISTENTE.\nSEQUESTRO DE BENS. INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA. SÚMULA N. 7/STJ.\nEXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE AFASTADA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso especial, rechaçando a\ntese de omissão no julgado de origem e mantendo o sequestro de bens\nem processo penal por indícios de origem ilícita dos recursos\nutilizados em benfeitorias de imóvel.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse houve omissão no julgado da origem que manteve o sequestro de\nbens e se a medida cautelar foi determinada de forma idônea.\nIII. Razões de decidir\n3. A Corte Regional se debruçou sobre os\nelementos submetidos à apreciação na apelação, procedendo, ainda, a\nintegração do julgado por meio dos embargos de declaração, que foram\nparcialmente acolhidos, não havendo falar em omissão no julgado.\n4. A manutenção do sequestro de bens é justificada pela existência\nde indícios veementes de que as benfeitorias realizadas no imóvel\nforam financiadas com recursos provenientes de atividades ilícitas.\nPara rever o entendimento da origem é necessário o revolvimento\nfático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula\ndo STJ.\n5. Com o julgamento do REsp n. 2.138.537/AL foi afastada a extinção\nde punibilidade anteriormente reconhecida.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo desprovido.\nTeses de julgamento:  \"1. O sequestro de bens é mantido quando há\nindícios veementes de origem ilícita dos recursos utilizados na\naquisição ou benfeitorias de imóvel. 2. Para rever o entendimento da\norigem é necessário o revolvimento fático-probatório, providência\nvedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 126, 131.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2.005.003/RS, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.10.2023; STJ, AgInt\nnos EDcl no AREsp 960.552/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma,\nj. 20.02.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"941e671210542edd1fbdd06ee7fda5f570ddf79251bae5bf8661afe56f9ac0ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}