{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97071,"origem":"stj","sha256_origem":"2db86272a58cd7f5ca14fb879e35224ea42e8ea6fb2d6a9487c5460ded4e3914","registro_original":{"id_fonte":"000910313","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"970783","numero_registro":"202404874806","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.\nREVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. PROVA NOVA. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL\nNÃO REALIZADA. ABSOLVIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus em favor do agravante, que busca a\nabsolvição com base na retratação de depoimentos de testemunhas de\nacusação.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a retratação de depoimentos de testemunhas de acusação,\napresentada como prova nova, pode ser considerada sem a realização\nde justificação criminal, em observância aos princípios do\ncontraditório e da ampla defesa.\nIII. Razões de decidir\n3. O entendimento da Corte de origem está em\nconsonância com o desta Corte, que exige que novas provas destinadas\nà instrução de revisão criminal sejam submetidas a procedimento de\njustificação criminal.\n4. A jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores orienta\nque a prova nova deve ser produzida por meio de justificação\ncriminal, possibilitando o regular contraditório, com a participação\ndo Ministério Público.\n5. A falta de conhecimento das questões de mérito pelo Tribunal de\norigem impede o conhecimento dos tópicos por este Tribunal Superior,\nsob pena de indevida supressão de instância.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. Novas provas destinadas à instrução de\nrevisão criminal devem ser submetidas a procedimento de justificação\ncriminal. 2. A ausência de justificação criminal inviabiliza o\nreconhecimento de retratação como prova nova para revisão criminal\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 621, III. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n. 1.443.970/SP, Rel. Min.\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de\n11/2/2020; STJ, AgRg no AR Esp n. 2.526.544/MG, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de\n29/4/2024; STJ, RCD no HC n. 941.617/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes,\nSexta Turma, julgado em 15/10/2024, D Je de 22/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8baa2286d8b1b5cd0cc5b92b3348bd30b330140789919b608989ee20e4d9348e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}