# Registro público: TST — 00002078120105040302

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Presidencia
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-05-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/970729/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/970729.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9ee2d32fb736f581030e2995c1de45f0d826de8d49a39313c9d6b644d1f88a17

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 80
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-24
- **Último ato com data válida:** 2015-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-20** — Remessa (TPU 982)
> **2015-05-20** — Remessa (TPU 982)
> **2015-05-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-05-19** — Remessa (TPU 982)
> **2015-05-19** — Remessa (TPU 982)
> **2015-05-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-05-19** — Publicação (TPU 92)
> **2015-05-19** — Publicação (TPU 92)
> **2015-05-19** — Publicação (TPU 92)
> **2015-05-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-05-14** — Remessa (TPU 123)
> **2015-05-14** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Terceirização / Tomador de Serviços | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Terceirização / Tomador de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-05-22T23:09:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-04-27T17:31:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-10-28T17:21:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2014-07-24T17:15:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-05-19T21:09:11.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-05-19T21:09:11.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-05-20T07:43:53.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-05-20T07:43:53.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-04-23T17:38:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-07-22T16:13:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-10-24T16:28:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2014-09-30T17:32:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2015-03-17T15:43:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-06-24T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2014-06-24T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2014-06-24T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2012-03-26T14:04:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-03-26T14:04:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-04-16T16:31:12.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-04-16T16:31:12.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-06-10T12:22:33.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-06-10T12:22:33.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-08-27T17:51:41.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-08-27T17:51:41.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-09-29T14:38:47.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-09-29T14:38:47.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-05-02T07:37:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-11-04T18:16:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-06-20T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2014-06-20T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2014-06-20T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2014-10-08T13:51:33.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-10-08T13:51:33.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-10-08T17:27:08.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-10-08T17:27:08.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-10-10T16:43:15.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-10-10T16:43:15.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-10-30T10:16:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-10-30T10:16:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-04-24T18:31:35.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/970729.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2210](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2210)
- [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212)
- [Outros processos do assunto TPU 2704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2704)
- [Outros processos do assunto TPU 2210](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2210)
- [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212)
- [Outros processos do assunto TPU 2704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2704)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9ee2d32fb736f581030e2995c1de45f0d826de8d49a39313c9d6b644d1f88a17.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Terceirização / Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2014-06-24 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-07-22 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-07-24 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-09-30 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-09-30 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2014-10-15 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2014-10-16 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2014-10-24 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-10-28 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2015-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2015-05-19 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2015-05-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2014-10-15 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-16T00:50:04\.470000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120502073705
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-05\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9ee2d32fb736f581030e2995c1de45f0d826de8d49a39313c9d6b644d1f88a17

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00005402420105040305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/999786/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2210, 2212, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TST — 00877003120095150139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6130450/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2210, 2212, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00013298420105040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6145942/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2210, 2212, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 00002685120115010055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/997440/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2210, 2212, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TRT4 — 00012557020135040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5972120/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2210, 2212, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00011968920145040741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5694116/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2210, 2212, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO
- [TRT14 — 00000140620135140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531344/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 2210, 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT22 — 00005796820245220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6279961/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2210
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002078120105040302 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Terceirização / Tomador de Serviços | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Terceirização / Tomador de Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete da Presidencia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 80 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2015-05-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9ee2d32fb736f581030e2995c1de45f0d826de8d49a39313c9d6b644d1f88a17.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9ee2d32fb736f581030e2995c1de45f0d826de8d49a39313c9d6b644d1f88a17
- **SHA-256 do comentário:** 0ecc5a0dbc087a63200f45f3852a3abde377a32344571411809e78b90247a5d0