{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97073,"origem":"stj","sha256_origem":"d3e8f7005c6f097a00889d44bba2099186581c4bbf63b02a741f28081ee08409","registro_original":{"id_fonte":"000910315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"976781","numero_registro":"202500197560","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO\nDE FALTA DE PROVAS E PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, sob alegação de falta de provas para\ncondenação por uso de documento falso e aplicação do princípio da\nconsunção entre os crimes de uso de documento falso e usurpação de\nbem da União.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível o conhecimento do habeas corpus diante da alegação de\nausência de provas para a condenação por uso de documento falso.\n3. A questão também envolve a análise da aplicação do princípio da\nconsunção entre os crimes de uso de documento falso e usurpação de\nbem da União.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não é a via adequada para\nreexame de provas, sendo inviável sua utilização para discutir a\nsuficiência do conjunto probatório que embasou a condenação.\n5. As instâncias ordinárias valoraram adequadamente o acervo\nprobatório, incluindo a prova testemunhal, para concluir pela\nautoria do crime de uso de documento falso.\n6. Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a\nconcessão do habeas corpus de ofício.\n7. A potencialidade lesiva do documento falso não se exauriu com a\nexploração e comercialização indevida de quartzo, pois poderia ser\nutilizado para outras finalidades, afastando a aplicação do\nprincípio da consunção.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é substitutivo de\nrecurso próprio e não se presta para reexame de provas. 2. A\npotencialidade lesiva do documento falso não se exaure com a\nexploração e comercialização indevida de minério, afastando a\naplicação do princípio da consunção\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 647; CPP, art. 648.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no R Esp 1804625/RO,\nRelª. Minª. Laurita Vaz, D Je 05/06/2019; STJ, HC 502.868/MS, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, D Je 20/05/2019; STJ, AgRg no REsp\n1751067/RO, Quinta Turma, julgado em 19/09/2019, D Je 24/09/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1de69e833037b005ad79cb051e79eb55ad8962011d2c216a7efc1dc770725cc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}