# Registro público: TRE-SP — 06000029520256260329

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 329 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA
- **Classe:** Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/970741/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/970741.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d43b93ae05ed2d83fa82d9d5a57ba4bd43afaff29cd8749c4e317c54b7176a4b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-10
- **Último ato com data válida:** 2025-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-22** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-15** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-14** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-04-14** — Pedido conhecido em parte e procedente (TPU 12329)
> **2025-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Criação do Partido Político

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-10T17:26:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15247", "nome": "329 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA"}}
- 2025-01-10T17:28:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15247", "nome": "329 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA"}}
- 2025-01-10T17:31:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15247", "nome": "329 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA"}}
- 2025-04-04T19:34:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15247", "nome": "329 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA"}}
- 2025-01-10T17:31:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15247", "nome": "329 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA"}}
- 2025-01-27T12:18:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15247", "nome": "329 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA"}}
- 2025-02-11T17:35:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15247", "nome": "329 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA"}}
- 2025-03-18T16:00:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15247", "nome": "329 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA"}}
- 2025-04-14T17:58:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15247", "nome": "329 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA"}}
- 2025-04-14T17:58:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15247", "nome": "329 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA"}}
- 2025-04-14T17:58:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15247", "nome": "329 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA"}}
- 2025-04-15T01:33:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15247", "nome": "329 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA"}}
- 2025-04-22T01:11:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15247", "nome": "329 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA"}}
- 2025-04-29T02:40:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15247", "nome": "329 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA"}}
- 2025-01-10T17:26:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15247", "nome": "329 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA"}}
- 2025-01-10T17:29:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15247", "nome": "329 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA"}}
- 2025-01-14T15:41:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15247", "nome": "329 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA"}}
- 2025-01-14T15:42:21.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15247", "nome": "329 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA"}}
- 2025-04-14T15:20:37.000Z — Pedido conhecido em parte e procedente (TPU 12329)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15247", "nome": "329 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA"}}
- 2025-04-14T15:20:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15247", "nome": "329 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA"}}
- 2025-04-15T15:26:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15247", "nome": "329 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA"}}
- 2025-05-20T19:46:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15247", "nome": "329 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA"}}
- 2025-05-20T19:46:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15247", "nome": "329 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10741](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10741)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d43b93ae05ed2d83fa82d9d5a57ba4bd43afaff29cd8749c4e317c54b7176a4b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Criação do Partido Político — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-01-14 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-01-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-14 — Pedido conhecido em parte e procedente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-04-14 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-04-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-04-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Pedido conhecido em parte e procedente» em 2025-04-14 trata do assunto oficial «Criação do Partido Político»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T03:24:02\.367000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250110172655
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d43b93ae05ed2d83fa82d9d5a57ba4bd43afaff29cd8749c4e317c54b7176a4b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000274520246260329](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411380/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 329 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA
- [TRE-PR — 06000574220206160089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307478/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 329 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA / 89 ª zona eleitoral-Umuarama
- [TRE-SP — 06000344120256260381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308644/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 329 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA / 381 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - PARELHEIROS
- [TRE-SP — 06000343520216260008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300507/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 329 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA / 8 ª ZONA ELEITORAL - AMPARO
- [TRE-MG — 06000203020256130313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307156/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 329 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA / 313ª Zona Eleitoral - Contagem
- [TRE-MG — 06000202720256130314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307099/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 329 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA / 314ª Zona Eleitoral - Uberlândia
- [TRE-BA — 06000718020236050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306928/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 329 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA / 39 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001212620216190027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300243/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 10741
  - Coincidência literal — Classe processual: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 329 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA / 027ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000029520256260329 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político” e “Criação do Partido Político”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “329 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-05-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d43b93ae05ed2d83fa82d9d5a57ba4bd43afaff29cd8749c4e317c54b7176a4b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d43b93ae05ed2d83fa82d9d5a57ba4bd43afaff29cd8749c4e317c54b7176a4b
- **SHA-256 do comentário:** 8c6eb115a587c38c2114c651c55e9726b200a081df83bfb840bc9d567ee19aac