{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97076,"origem":"stj","sha256_origem":"e8bce895f2f58da5ba468784809a817dfc44246b7c93d3ad779979221e3ef602","registro_original":{"id_fonte":"000910318","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"985225","numero_registro":"202500682919","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL E\nVEICULAR. CADEIA DE CUSTÓDIA. PENA DE PERDIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, no qual se pretendia o reconhecimento\nda quebra da cadeia de custódia, a nulidade pela busca pessoal e\nveicular ilícita e a nulidade da pena de perdimento imposta na\ncondenação.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse houve ilegalidade na busca pessoal e veicular realizada pelos\npoliciais, se ocorreu quebra da cadeia de custódia das provas e se a\npena de perdimento imposta na condenação é nula.\nIII. Razões de decidir\n3. A busca pessoal e veicular foi considerada\nlegal, pois os policiais estavam amparados pelo Código de Processo\nPenal para abordar quem estivesse atuando de modo suspeito, não\nhavendo indícios de perseguição pessoal ou preconceito.\n4. Não foi demonstrada a quebra da cadeia de custódia das provas,\nsendo necessário que a defesa apresentasse provas concretas da\nalegação, o que não ocorreu.\n5. A questão da nulidade da pena de perdimento não deve ser\nexaminada em habeas corpus, pois não envolve a liberdade de\nlocomoção.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca pessoal e veicular é legítima\nquando realizada com fundada suspeita de atividade ilícita. 2. A\nquebra da cadeia de custódia deve ser demonstrada concretamente pela\ndefesa. 3. A pena de perdimento não é passível de discussão em\nhabeas corpus por não afetar a liberdade de locomoção\".\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 5º, X; CR/1988, art.\n144, IV e V; CPP, art. 240, § 2º; CPP, art. 244; CPP, art. 563.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg nos EDcl no REsp n.\n1.873.472/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\nDJe de 3/11/2021; STJ, AgRg no HC n. 800.468/SP, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de\n6/3/2023; STJ, HC n. 377.414/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis\nMoura, Sexta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 2/2/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b92d075965bc315e587d0fe720cf4f9c87de63ea5a46b065b0e33ee0e6c8ddac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}