{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97077,"origem":"stj","sha256_origem":"6ce27b0c12540ef18eb57a3a8701a8e2df1cd74527516cf49b70a6e3f61b0438","registro_original":{"id_fonte":"000910319","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"918308","numero_registro":"202401975450","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DE INQUÉRITO\nPOLICIAL E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, no qual se\npretendia o reconhecimento de nulidade na instauração do inquérito\npolicial e das decisões que determinaram e prorrogaram\ninterceptações telefônicas.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse há nulidade na instauração do inquérito policial e nas decisões\nque determinaram e prorrogaram interceptações telefônicas, com base\nem alegações de ausência de autorização judicial e fundamentação\ninadequada.\nIII. Razões de decidir\n3. O recebimento da denúncia torna preclusas\nas alegações de nulidade do inquérito policial, não havendo nulidade\na ser reconhecida após o trânsito em julgado.\n4. As interceptações telefônicas foram precedidas de autorização\njudicial e fundamentadas adequadamente, conforme demonstrado pelas\ninstâncias ordinárias, não havendo vício de continuidade no uso do\ninstrumento.\n5. A fundamentação per relationem é aceita pela jurisprudência, e a\nanálise da imprescindibilidade das medidas não é cabível na via\nestreita do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O recebimento da denúncia preclui alegações\nde nulidade do inquérito policial. 2. Interceptações telefônicas\nautorizadas judicialmente e fundamentadas não apresentam nulidade.\n3. A fundamentação per relationem é válida e a análise de medidas em\nhabeas corpus é limitada.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 9.296/1996; CR/1988, art.\n93, IX. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC\n173.560/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n17/4/2023; STJ, AgRg no HC 719.207/PR, Rel. Min. João Otávio de\nNoronha, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c1000039d46d5513007a00c25cdc2f8ae4d5d534c001ce2ffeaabebd90dfb19b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}