{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9708,"origem":"stj","sha256_origem":"ca26b293368a33ff71d022dcc3c8da64542918692ac5e4f21b8898e77959abfb","registro_original":{"id_fonte":"000822766","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"169833","numero_registro":"201903648093","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2020-10-28","data_publicacao":"2020-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE\nINTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL.\n1. Em ação de obrigação de fazer, tendo o Juízo Federal decidido\npela ausência do interesse da União no feito e exclusão do ente\nfederal da demanda, o caso é de incidência das Súmulas 150, 224 e\n254 desta Corte.\n2. O conflito de competência apresentado neste Superior Tribunal foi\ndecidido com suporte nas partes até então estabelecidas no litígio.\nEventual discordância da agravante quanto ao acerto ou desacerto da\ndecisão judicial que afastou a União do feito não encontra remédio\nno incidente, haja vista a impossibilidade de ser utilizado como\nsucedâneo recursal.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio\nKukina, Regina Helena Costa, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia\nFilho votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e\nGurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:150"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000150 SUM:000570"],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no CC 171557>>-SP,\n         <<AgInt no CC 166565>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/8589bfd7-97c9-49fd-909c-c5c617021f71/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fd6f6bc2601f7c462ed59159463990466181d6eb6dad4117ee0f4b815a292410","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}