{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97081,"origem":"stj","sha256_origem":"b531ebeab04b76e7c06833f3240c4f6fa62ca717d8c8a61788fbaaf580f22506","registro_original":{"id_fonte":"000910323","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"979263","numero_registro":"202500339315","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE\nPENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. VEDAÇÃO A BENEFICIADOS\nPOR DECRETOS ANTERIORES. RECURSO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de\ncomutação de pena com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023. O\nTribunal de origem indeferiu o pedido, fundamentando que o paciente\njá havia sido beneficiado com comutações por decretos anteriores, o\nque impede a concessão do novo benefício, conforme disposto no art.\n4º da referida norma.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em\nestabelecer se o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 impede a\nconcessão de comutação de pena a apenados que já tenham sido\nbeneficiados por decretos anteriores.\nIII. Razões de decidir\n3. O Decreto Presidencial n. 11.846/2023, em\nseu art. 4º, condiciona a concessão de comutação de pena à\ninexistência de benefício anterior deferido por meio de decretos\npassados, estabelecendo vedação expressa à cumulação de comutações.\n4. No caso, comprovou-se que o paciente já havia sido beneficiado\npor comutações anteriores, inviabilizando o deferimento da nova\ncomutação nos termos do Decreto n. 11.846/2023.\n5. A jurisprudência desta Corte e do STF reconhece que a comutação\nde pena possui caráter restritivo e não pode ser cumulada com\ncomutações anteriores, em respeito à literalidade dos decretos\npresidenciais que disciplinam essa matéria.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda\na concessão de comutação de pena a apenados já beneficiados por\ndecretos anteriores, conforme disposto em seu art. 4º\".\nDispositivos relevantes citados:  Decreto Presidencial n.\n11.846/2023, art. 4º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC n.\n926.568/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de 13/8/2024; STJ, AgRg\nno HC n. 979.890/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025; STJ, AgRg no HC n.\n919.169/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9eda46c92c41ffc9ad605f795f73a40d7f8f3de3f7be967d6f31d85ca1e3035c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}