{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97082,"origem":"stj","sha256_origem":"dd1a0defad8ee5101016cc4433bc69097f026cbba05febf702451d1c1d32f64f","registro_original":{"id_fonte":"000910324","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"201377","numero_registro":"202402668036","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.  TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 492, I, E, DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL -   CPP. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. TEMA\n1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL MANIFESTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal - STF  , em 12/9/2024, ao julgar o RE\n1.235.340/SC, em regime de repercussão geral, por maioria de votos,\nfirmou o entendimento de que a soberania dos vereditos autoriza a\nexecução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri,\nindependentemente do quantum da reprimenda fixada - Tema n. 1.068.\nDesse modo, não há falar em ilegalidade decorrente da determinação\nde cumprimento imediato da pena imposta.\n2. \"Tal orientação não se aplica somente aos casos posteriores ao\njulgamento da tese pelo STF, tendo em vista não só a existência de\nprecedente vinculante sobre o tema, mas também a ausência de\nmodulação temporal de efeitos daquela decisão\" (AgRg no HC n.\n961.320/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art492"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00492 INC:00001 LET:E"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - SOBERANIA DOS VEREDITOS - EXECUÇÃO IMEDIATA DA\nPENA)\n   STJ - <<AgRg no HC 961320>>-MG, <<HC 931904>>-GO,\n         <<AgRg no HC 788126>>-SC\n   STF - [[RE-RG 1235340]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1068)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fb641e49666a878144ec66210cc7335b1d326e50eeaae2f1a4c8563834882961","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}