{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97084,"origem":"stj","sha256_origem":"da8fc1245cb58eee9c5cd2009d9e7f547be19c691c357c07e29f5f524a8e3290","registro_original":{"id_fonte":"000910356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"924747","numero_registro":"202402315340","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE\nABSOLUTA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO POR AUSÊNCIA DE DEFESA\nTÉCNICA.  AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS E DE OPOSIÇÃO NO\nINTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. É certo que: \"No âmbito dos Tribunais Superiores prevalece a\norientação segundo a qual apenas a falta de defesa técnica constitui\nnulidade absoluta, sendo certo que eventual alegação de sua\ndeficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve\nser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado,\ntratando-se, pois, de nulidade relativa (Enunciado n. 523 da Súmula\ndo STF)\" (AgRg no AREsp n. 1.920.189/SP, relator Ministro Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024)\nNo caso concreto, observa-se que, apesar de o agravante alegar ter\nconstituído advogado nos autos, o TJPE destacou que, na certidão\njuntada aos autos, não consta nome nem inscrição na OAB do advogado\nno documento e, ainda, não houve nenhuma manifestação nos autos do\nreferido patrono. Dessa forma, o Juízo a quo nomeou Defensor Público\npor ausência de defesa técnica, não havendo se falar em\nilegalidade. Registre-se que o agravante não se opôs à atuação da\nDefensoria Pública em seu interrogatório.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"931fbf8cb06dc9169c2793514d3ee82fd24ed4a7300818c7f4095c3e86dca884","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}