# Registro público: STJ — 924747

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-04-30
- **Publicação:** 2025-05-07
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97084/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97084.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da8fc1245cb58eee9c5cd2009d9e7f547be19c691c357c07e29f5f524a8e3290

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE
ABSOLUTA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO POR AUSÊNCIA DE DEFESA
TÉCNICA.  AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS E DE OPOSIÇÃO NO
INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE.  AGRAVO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** É certo que: "No âmbito dos Tribunais Superiores prevalece a
orientação segundo a qual apenas a falta de defesa técnica constitui
nulidade absoluta, sendo certo que eventual alegação de sua
deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve
ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado,
tratando-se, pois, de nulidade relativa (Enunciado n. 523 da Súmula
do STF)" (AgRg no AREsp n. 1.920.189/SP, relator Ministro Sebastião
Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024)
No caso concreto, observa-se que, apesar de o agravante alegar ter
constituído advogado nos autos, o TJPE destacou que, na certidão
juntada aos autos, não consta nome nem inscrição na OAB do advogado
no documento e, ainda, não houve nenhuma manifestação nos autos do
referido patrono. Dessa forma, o Juízo a quo nomeou Defensor Público
por ausência de defesa técnica, não havendo se falar em
ilegalidade. Registre-se que o agravante não se opôs à atuação da
Defensoria Pública em seu interrogatório.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE
ABSOLUTA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO POR AUSÊNCIA DE DEFESA
TÉCNICA.  AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS E DE OPOSIÇÃO NO
INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE.  AGRAVO DESPROVIDO.
1. É certo que: "No âmbito dos Tribunais Superiores prevalece a
orientação segundo a qual apenas a falta de defesa técnica constitui
nulidade absoluta, sendo certo que eventual alegação de sua
deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve
ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado,
tratando-se, pois, de nulidade relativa (Enunciado n. 523 da Súmula
do STF)" (AgRg no AREsp n. 1.920.189/SP, relator Ministro Sebastião
Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024)
No caso concreto, observa-se que, apesar de o agravante alegar ter
constituído advogado nos autos, o TJPE destacou que, na certidão
juntada aos autos, não consta nome nem inscrição na OAB do advogado
no documento e, ainda, não houve nenhuma manifestação nos autos do
referido patrono. Dessa forma, o Juízo a quo nomeou Defensor Público
por ausência de defesa técnica, não havendo se falar em
ilegalidade. Registre-se que o agravante não se opôs à atuação da
Defensoria Pública em seu interrogatório.
2. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado
TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.