# Registro público: TRF5 — 05030663620184058305 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Rel. 1ª TR/PE - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** TRU - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/970846/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/970846.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 87b68e6ab0df1327fce3daeb56cf7ca153afd27b4db00b76204cff5e85002ceb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-29 - **Último ato com data válida:** 2020-05-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-26** — Remessa (TPU 123) > **2020-03-13** — Publicação (TPU 92) > **2020-03-13** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2020-02-13** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2020-02-12** — Publicação (TPU 92) > **2020-02-11** — Publicação (TPU 92) > **2020-02-11** — Redistribuição (TPU 36) > **2020-01-29** — Distribuição (TPU 26) > **2020-01-29** — Distribuição (TPU 26) > **2020-01-29** — Distribuição (TPU 26) > **2020-01-29** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-29T11:39:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-01-29T11:41:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-01-29T11:43:16.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-01-29T14:15:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-02-11T19:23:06.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2020-02-11T19:35:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-12T17:56:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-13T15:31:44.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-03-13T09:45:39.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2020-03-13T14:53:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-26T13:02:48.000Z — Remessa (TPU 123) **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6114](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6114) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/87b68e6ab0df1327fce3daeb56cf7ca153afd27b4db00b76204cff5e85002ceb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-02-11 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-02-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-02-13 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-03-13 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-03-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-05-26 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-03-13 trata do assunto oficial «Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-17T18:49:13\.625000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200129000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 87b68e6ab0df1327fce3daeb56cf7ca153afd27b4db00b76204cff5e85002ceb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05151904420194058102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/956110/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6114 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Rel. 1ª TR/PE - [TRF5 — 05236320420214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293759/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6114 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/PE / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJSP — 00044772020188260072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290577/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6114 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/PE / 01 CUMULATIVA DE BEBEDOURO - [TRF5 — 05042035520194058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/940377/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6114 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Rel. 1ª TR/PE - [TJPA — 00004543720108140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275681/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6114 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/PE / VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU - [TRF4 — 50197414720144047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269770/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6114 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/PE / 4ª Vara Federal de Londrina - [TRF4 — 50194911420144047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269769/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6114 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/PE / 4ª Vara Federal de Londrina - [TRF4 — 50044400220104047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262951/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6114 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/PE / 4ª Vara Federal de Londrina ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d48482970f1dd4277fa29457043f20f21b7da74fab8de0cdc37efc23c62d134 - **SHA-256 do registro documental:** 87b68e6ab0df1327fce3daeb56cf7ca153afd27b4db00b76204cff5e85002ceb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 05030663620184058305 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Rel. 1ª TR/PE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2020-05-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 87b68e6ab0df1327fce3daeb56cf7ca153afd27b4db00b76204cff5e85002ceb - **SHA-256 do comentário:** 8cf735a6d4a5cf9d8625ab0294cce247cd1ac7316fbba197e2030f1def917d3f