# Registro público: TJPR — 00087370320208160185

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/970866/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/970866.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1a1513fb5c12f26bfa588e2cc01741061659f5a146043232e138430eaa1e358c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-12
- **Último ato com data válida:** 2020-10-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-08-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-08-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-17** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-07-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-07-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prescrição e Decadência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-12T15:13:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-06-16T14:09:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-16T17:39:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-03T22:45:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-06T16:07:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-11T16:02:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-11T16:02:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-18T13:28:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-08-18T14:35:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-18T14:35:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-16T14:09:41.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-06-16T16:56:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-27T01:00:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-09T15:18:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-09T15:18:26.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-07-11T16:02:57.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-07-12T22:20:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-12T22:20:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-22T00:04:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-17T17:32:34.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-08-19T11:23:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-19T11:23:18.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-29T00:22:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-23T00:11:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-13T14:25:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-13T14:25:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1a1513fb5c12f26bfa588e2cc01741061659f5a146043232e138430eaa1e358c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prescrição e Decadência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-12 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-12 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-12 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-22 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-17 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-08-18 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-19 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-08-19 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-08-29 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-09-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-10-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-10-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-13 trata do assunto oficial «Prescrição e Decadência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:39\.828386054Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200616140941
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1a1513fb5c12f26bfa588e2cc01741061659f5a146043232e138430eaa1e358c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00087665120208160024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/946842/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 5632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ
- [TJPR — 00000105020168160038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537390/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / FAZENDA RIO GRANDE - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 08083296720198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312618/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00769875620238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/944389/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 5632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / GABINETE DO DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS
- [TJRO — 70127958020218220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305690/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / 3ª VARA CIVEL
- [TJMG — 07929303320138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304484/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07917476420088130521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304469/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / Terceira Vice-Presidência
- [TJCE — 02799258420218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304333/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA / 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce
- **SHA-256 do registro documental:** 1a1513fb5c12f26bfa588e2cc01741061659f5a146043232e138430eaa1e358c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)

### [Tema 310 do STJ: Prescrição e Decadência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-310/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Controvérsia subjacente diz respeito ao prazo de prescrição para a cobrança de investimento feito por usuário em rede de eletrificação rural.” São 21 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** decadencia, prescricao
- **SHA-256 do HTML autoral:** ba0d135db856de1b5b17e1a589f0fd8ab836e65ac8110072670904dd20741a77
- **SHA-256 do registro documental:** 1a1513fb5c12f26bfa588e2cc01741061659f5a146043232e138430eaa1e358c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-310%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00087370320208160185 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Prescrição e Decadência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-10-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1a1513fb5c12f26bfa588e2cc01741061659f5a146043232e138430eaa1e358c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1a1513fb5c12f26bfa588e2cc01741061659f5a146043232e138430eaa1e358c
- **SHA-256 do comentário:** ac276cd38c3843699deef28bfee3e703c1f5aed57fe16d57bf3fb7851c110388