{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9709,"origem":"stj","sha256_origem":"3be2626527fa96cf42a61796fd3294572292ecbf866a3cf51e7182482c3740b1","registro_original":{"id_fonte":"000822774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6172","numero_registro":"201703192725","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-10","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. IPI-IMPORTAÇÃO.\nFATO GERADOR. MUTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 343/STF.\nINCIDÊNCIA.\n1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que não se\nadmite a ação rescisória, sob o fundamento de manifesta violação da\nnorma jurídica, quando há modificação da jurisprudência do STJ, ou\nainda, quando a matéria é pacificada em sentido diverso após o\ntrânsito em julgado do acórdão rescindendo, ainda que a tese\nparadigmática tenha sido firmada em julgamento submetido ao ritos os\nrecursos repetitivos.\n2. \"Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de Lei,\nquando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de\ninterpretação controvertida nos tribunais\" (Súmula n. 343/STF).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,\nAssusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel\nErhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão\ne Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:343"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000343"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA OBJETO DA DECISÃO RESCINDENDA É DIVERSA\nDA QUE FOI SUSCITADA NO PEDIDO DA RESCISÓRIA - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AR 4314>>-SP\n(IPI-IMPORTAÇÃO - FATO GERADOR - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA -\nSÚMULA 343/STF)\n   STJ - <<AgInt na AR 6044>>-SC,\n         <<AgInt na AR 6249>>-PR,\n         <<AgInt na AR 6140>>-PE,\n         <<AgInt na AR 6139>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl na AR 6230>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/8589bfd7-97c9-49fd-909c-c5c617021f71/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"32ff65f635208700a7ccfbb68648c17221a50fd98c1ec9fe3ef530fc6e3c46d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}