{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97096,"origem":"stj","sha256_origem":"ff9fd45232ca6243f06cf590e61c2c9b68a277d63b9e0052a15fee00e947c371","registro_original":{"id_fonte":"000910603","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"886441","numero_registro":"202400191329","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. DECRETO DE\n2022. CRIME IMPEDITIVO QUE NÃO FOI COMETIDO NO MESMO CONTEXTO\nFÁTICO. EXTINÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. NOVEL ENTENDIMENTO DA\nTERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Para fins do referido decreto, apenas no caso de crime\nimpeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo que se\nexige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira\nespécie. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos,\nfora das hipóteses de concurso (material ou formal), não há de se\nexigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos\"\n(AgRg no HC n. 856.053/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior,\nTerceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/11/2023).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INDULTO NATALINO - CRIME IMPEDITIVO QUE NÃO FOI COMETIDO NO MESMO\nCONTEXTO FÁTICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 856053>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8a51b237f2e0f4100e18d7db33c891cb55bb631a932eb3f2362e690bf725bcac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}