{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97097,"origem":"stj","sha256_origem":"826650ec6b255a2dcc73fabffb344dd478ec7f56788286b5e1fe969e6e942416","registro_original":{"id_fonte":"000910791","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"981165","numero_registro":"202500451294","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA\nPESSOAL E APREENSÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou ordem em habeas corpus, na qual se alegava nulidade das\nprovas obtidas em flagrante, em razão de busca pessoal realizada sem\nfundadas suspeitas e em desacordo com o mandado de busca e\napreensão expedido.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca pessoal realizada sem mandado específico, mas com base em\nfundada suspeita, configura nulidade das provas obtidas e se houve\nviolação ao direito ao silêncio do agravante.\nIII. Razões de decidir\n3. A busca pessoal foi considerada válida,\npois realizada com base em fundada suspeita, conforme previsto nos\nartigos 240 e 244 do Código de Processo Penal.\n4. A apreensão de entorpecentes na residência do agravante foi\nrealizada com mandado judicial, não havendo nulidade a ser\nreconhecida.\n5. A confissão parcial do agravante em juízo afasta a alegação de\nviolação ao direito ao silêncio.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que o habeas corpus não é a via adequada para reexame de\nprovas.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca pessoal realizada com base em\nfundada suspeita é válida e não configura nulidade das provas\nobtidas. 2. A confissão parcial em juízo afasta a alegação de\nviolação ao direito ao silêncio. 3. O habeas corpus não é a via\nadequada para reexame de provas.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 240 e 244.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 874.205/SP, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n06.02.2024; STJ, AgRg no HC 750.295/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato,\nSexta Turma, julgado em 11.12.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b9178f30f88bf24c288a4c941438df383d711a8fd4cee6567018bb655ad55a49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}