{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":971,"origem":"stj","sha256_origem":"d78c0678a91917944ca6966ebf09fa22689bc8c75d51bcd4e31ecd10867297eb","registro_original":{"id_fonte":"000812426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1755784","numero_registro":"201801916076","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MERO\nDESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SEM NEGATIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO\nDE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.\n1. Como relatado na sentença, o próprio autor admite que houve\nalienação de carteira da Golden Cross para a Unimed, e que, na\nverdade, \"a Unimed Paulistana - que passou a ser responsável pela\ndisponibilização da rede credenciada - teve sua carteira de clientes\nalienada compulsoriamente, em setembro/2015, de modo que o autor\nficou sem atendimento disponível na cidade de São Paulo\". Com\nefeito, à luz do próprio pedido formulado na inicial e causa de\npedir da ação, não houve recusa de cobertura para tratamento de\nurgência ou emergência, mas descumprimento contratual, que não expôs\ndireito da personalidade da parte autora a risco (saúde ou vida).\n2. Isso porque a \"jurisprudência desta Corte é no sentido de que o\nmero descumprimento contratual não enseja indenização por dano\nmoral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por\nparte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou\nemergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há\nconfiguração de danos morais indenizáveis\" (AgInt no REsp n.\n1.838.679/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em\n3/3/2020, DJe 25/3/2020)\" (AgInt no AREsp 1828014/PE, Rel. Ministro\nANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe\n16/12/2021).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4c36f732acb4eaa328d68f96d3e8ba2030908a49c754b3aa1ceb1684c418e1ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}