# Registro público: TJPE — 00000050520238173320

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
- **Classe:** Execução de Medidas Socioeducativas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971087/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971087.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 566cf3d0e93a2ecf9d1f80a7d7687326aecab0f18587fff2d239049b24da8a7b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-04
- **Último ato com data válida:** 2023-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-01-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-01-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-10** — Mandado (TPU 106)
> **2023-01-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-09** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a mulher | Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-04T13:29:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-01-04T13:49:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-05T09:59:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-05T10:29:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-05T10:44:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-09T10:38:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-09T10:50:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-09T10:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-01-09T10:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-01-09T10:53:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-09T11:01:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-10T11:44:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-10T11:44:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-01-12T12:10:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-13T10:27:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-16T17:46:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-17T08:48:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-26T08:57:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-26T10:44:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-05T10:45:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-01-05T10:45:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-01-09T10:51:34.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-01-09T11:02:17.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-01-17T08:49:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-01-17T08:49:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-01-26T10:44:44.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12196)
- [Outros processos do assunto TPU 12385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12385)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-09 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-01-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-01-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-01-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-01-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-01-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-01-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-01-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000272620228172600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4644166/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 12385
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE / 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA
- [TJPI — 00001557720198180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432304/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 12385
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE / 1ª VARA DE FLORIANO
- [TJMS — 00001907920238120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4407298/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 12385
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE / Vara Única
- [TJMS — 00001666520248120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3981492/) — classe: Relatório de Investigações; referências coincidentes: 12385
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Relatório de Investigações
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE / Vara Única
- [TJPA — 00002010320208140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3571087/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12385
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE / VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA
- [TJPI — 00000167420208180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/849659/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12385
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE / VARA ÚNICA DE PIO IX
- [TJPE — 00000306020248172260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140201/) — classe: Inválido; referências coincidentes: 12196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Inválido
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM
- [TJPE — 00000278320228172290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696925/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 12196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BODOCÓ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Artigo 112 do ECA: medidas socioeducativas](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-112/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando um adolescente comete um ato infracional, a família logo pergunta o que pode acontecer com ele. A resposta não está no Código Penal, mas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que reúne as chamadas medidas socioeducativas. A lógica é diferente da punição de um adulto. O adolescente é inimputável e responde por meio de medidas que

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** medidas, socioeducativas
- **SHA-256 do HTML autoral:** ac19403898c371e4b58d0c34e32ae18bc73e94a2f9333569906c92c6e5e89cf8
- **SHA-256 do registro documental:** 566cf3d0e93a2ecf9d1f80a7d7687326aecab0f18587fff2d239049b24da8a7b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Feca-art-112%2F)