{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97112,"origem":"stj","sha256_origem":"06d5438e6af21656d7812a13a186a619929e10c2ffd91b160fa467bbe4cc84c5","registro_original":{"id_fonte":"000910831","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"989738","numero_registro":"202500942135","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. QUANTIDADE E NATUREZA DAS\nDROGAS. CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente o habeas corpus, mantendo a pena aplicada ao\nora agravante pelo delito de tráfico de drogas.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a fundamentação utilizada para aumentar a pena-base do agravante,\namparada na quantidade e natureza das drogas, nos maus antecedentes\ndo agente e no concurso de pessoas, é válida.\nIII. Razões de decidir\n3. A individualização da pena é uma atividade\nvinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador\ndiscricionariedade na escolha da sanção penal, desde que motivada e\nbaseada em elementos concretos do delito.\n4. As instâncias ordinárias consideraram adequadamente os maus\nantecedentes, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, e as\ncircunstâncias do crime para justificar o aumento da pena-base.\n5. A decisão de aumento da pena-base em 2 anos de reclusão acima do\nmínimo legal não se mostra desarrazoada, considerando as penas\nmínima e máxima cominadas ao delito de tráfico de drogas.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A individualização da pena deve observar os\nparâmetros legais, permitindo discricionariedade ao julgador, desde\nque motivada. 2. A quantidade e natureza das drogas, bem como o\nconcurso de agentes, são fundamentos idôneos para o aumento da\npena-base no crime de tráfico de drogas\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/2006, art. 42.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg nos EDcl no HC\n706.720/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 08.02.2022; STJ, AgRg no HC 808.960/SP, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 08.05.2023; STJ, AgRg no REsp\n1.912.112/PR, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em\n09.11.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6fd2cd2d76bb41a56c84da88c04797d9d7a70b11cd7b6ce1fd901456ce837e3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}