{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97114,"origem":"stj","sha256_origem":"f6f4fd1a0a34406bec37de0de8361a8711a84b994599136a720daabdb8a23604","registro_original":{"id_fonte":"000910833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"992293","numero_registro":"202501101257","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS\nE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, no qual se questiona a dosimetria da\npena aplicada pelos delitos de tráfico de drogas e associação ao\ntráfico.\n2. A Corte de origem readequou a pena-base, majorando-a em 2/3, em\nrazão de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, resultando a\npena final em dezoito anos, um mês e vinte e três dias de reclusão,\nalém de dias-multa correspondentes.\n3. A defesa alega a existência de reformatio in pejus, argumentando\nque o juízo de primeira instância havia majorado a pena em 1/3,\nenquanto o Tribunal de origem aumentou a fração para 2/3.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse houve reformatio in pejus na readequação da pena-base pelo\nTribunal de origem.\n5. A defesa questiona a aplicação de um critério matemático para a\nmajoração da pena, sugerindo a aplicação de 1/6 para cada\ncircunstância desfavorável.\nIII. Razões de decidir\n6. A Corte de origem justificou a majoração da\npena em 2/3 com base na quantidade de droga apreendida, na larga\nescala de operação do tráfico e na condição de liderança do\nagravante, o que se mostra adequado e proporcional.\n7. Não se verifica reformatio in pejus, pois a pena final após\nrevisão foi inferior à estipulada na apelação, resultando em 18\nanos, 1 mês e 23 dias de reclusão, em comparação aos 28 anos, 5\nmeses e 10 dias anteriormente fixados.\n8. A jurisprudência desta Corte não estabelece um critério\nmatemático rígido para a majoração da pena, permitindo variações\nconforme as circunstâncias do caso concreto, especialmente em casos\nde tráfico de drogas.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A majoração da pena em 2/3, em razão das\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis, é justificada e proporcional\nquando baseada em elementos concretos como a quantidade de droga, o\ntráfico em larga escala e a condição de liderança. 2. Não há\nreformatio in pejus quando a pena final após revisão é inferior à\nestipulada na apelação. 3. A jurisprudência não impõe critério\nmatemático rígido para a majoração da pena, permitindo variações\nconforme o caso concreto\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/2006, art. 42.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp 1852272/PA, Rel.\nMin. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/05/2020;\nSTJ, AgRg no HC 664.488/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma,\njulgado em 22/06/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ac4d6383c618caf2dcff8eb02b9c184081e08932bb29377729256f606d4e4855","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}