# Registro público: TJAL — 08061648720188020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
- **Classe:** Petição Infância e Juventude Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971159/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971159.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d8f1c5260a558f081bdbd8f1e92878d6dc503175933c3027cd5fe1512a63f59b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-20
- **Último ato com data válida:** 2022-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-31** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-02** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-06-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-06-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-06-15** — Remessa (TPU 982)
> **2021-06-15** — Remessa (TPU 982)
> **2021-06-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-06-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-06-07** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2021-01-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-02T11:31:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-12-02T12:56:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-07T09:28:42.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2021-06-07T11:02:09.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2019-02-14T15:49:58.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2019-02-08T08:38:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-31T15:25:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-20T12:28:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-02-07T16:34:55.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-02-12T15:56:06.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-11-20T12:36:47.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2021-06-15T05:37:08.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2021-06-15T05:37:14.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-02-14T15:59:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-01-27T11:31:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-14T10:02:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43595", "nome": "2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2021-01-18T18:21:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43595", "nome": "2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2019-02-14T15:55:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43592", "nome": "Presidência do Tribunal de Justiça"}}
- 2019-01-28T15:01:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43592", "nome": "Presidência do Tribunal de Justiça"}}
- 2019-01-28T15:01:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43592", "nome": "Presidência do Tribunal de Justiça"}}
- 2019-02-14T15:58:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43595", "nome": "2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2019-02-14T15:55:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43595", "nome": "2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2021-01-27T10:24:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43595", "nome": "2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2021-01-27T10:24:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43595", "nome": "2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2021-06-26T06:32:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43595", "nome": "2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2021-06-26T06:32:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43595", "nome": "2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2021-01-27T11:23:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43595", "nome": "2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2018-11-20T12:36:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43592", "nome": "Presidência do Tribunal de Justiça"}}
- 2019-02-08T09:25:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43592", "nome": "Presidência do Tribunal de Justiça"}}
- 2021-06-07T14:30:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43595", "nome": "2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2019-02-07T14:32:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43592", "nome": "Presidência do Tribunal de Justiça"}}
- 2021-12-01T10:57:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43595", "nome": "2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}
- 2019-12-04T07:54:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43595", "nome": "2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-11-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-02-07 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-07 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-12 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-14 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-07 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-15 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-15 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-12-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-02-07 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2021-06-07 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-04\-08T21:09:40\.828000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181119133402
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d8f1c5260a558f081bdbd8f1e92878d6dc503175933c3027cd5fe1512a63f59b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000334020018170540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562278/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU
- [TJDFT — 00326890620158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561886/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça / 16? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPE — 00000334319988170670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561155/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ
- [TJMG — 00968247920128130287](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560467/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça / Terceira Vice-Presidência
- [TJPI — 00002182220158180100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560107/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJMT — 00003774719988110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5559832/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça / 1ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR
- [TJMG — 00907680520198130313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5559726/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça / Terceira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000332620188172001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5559109/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça / 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL - SEÇÃO A


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
- **SHA-256 do registro documental:** d8f1c5260a558f081bdbd8f1e92878d6dc503175933c3027cd5fe1512a63f59b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [REsp 2.182.408 do STJ: embargos à execução e efeito suspensivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182408/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2182408%2F)