{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97119,"origem":"stj","sha256_origem":"347d01fc1a53335d1178770605369743360d57a104d3494e9a321c454df1999a","registro_original":{"id_fonte":"000910838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2706818","numero_registro":"202402855543","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE 1/6. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para\nreconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado,\nredimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime\nsemiaberto, e 417 dias-multa.\n2. A parte agravante sustenta que faz jus à causa de diminuição de\npena em seu patamar máximo, alegando que foi encontrado apenas um\ntablete de maconha em seu veículo, e que a decisão da Corte de\norigem diverge dos fatos e provas dos autos.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível realizar a dosimetria da pena com base em informações\ndiversas daquelas que constaram do acórdão recorrido, especialmente,\na diversidade e quantidade de drogas que fundamentaram a sua\ncondenação.\nIII. Razões de decidir\n4. Para acolher o pleito da parte agravante e\nreconhecer um cenário fático diverso daquele que constou do acórdão\nrecorrido é imprescindível o revolvimento de fatos e provas, o que é\ninviável nessa instância extraordinária, conforme a Súmula n.\n7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Inviável reconhecer cenário fático diverso\ndaquele que constou do acórdão recorrido, quanto a diversidade e\nquantidade de drogas que fundamentaram a condenação, uma vez que\nseria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, conforme a\nSúmula n. 7/STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/06, art. 33, § 4º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp 2.130.535/PB,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n21/5/2024; STJ, AgRg no REsp 1.943.507/PR, Rel. Min. Messod Azulay\nNeto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024; STJ, AgRg nos EDcl no REsp\n2.026.647/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado\nem 23/5/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"809e6f11c6eb89d8543984bc5732a6703ef9faa7724a0d5f7ae44402529ea9d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}