{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97120,"origem":"stj","sha256_origem":"178b388e01ae134a1ef0c406ae8eadadbb57e64664574ea535db7b77354be464","registro_original":{"id_fonte":"000910839","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2754830","numero_registro":"202403650824","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO\nQUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA COM BASE EM PROVAS TESTEMUNHAIS,\nDOCUMENTAIS E IMAGENS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu de agravo para conhecer em parte do recurso especial e\nnegar-lhe provimento, com aplicação das Súmulas n. 7 e n. 568, ambas\ndo STJ e da Súmulas n. 284/STF.\nII. Questão em discussão\n2. Há duas questões em discussão: (i)\ndefinir se houve omissão na análise das provas e no\nprequestionamento das matérias federais; (ii) estabelecer se é\ncabível o reconhecimento do princípio da insignificância e a\nnecessidade de revolvimento do conjunto probatório para afastar a\ncondenação.\nIII. Razões de decidir\n3. A condenação se fundamentou nos vídeos e\nprovas documentais produzidas em juízo. Para se concluir de modo\ndiverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado\nconforme Súmula n. 7 do STJ.\n4. Quanto às demais teses, o recurso especial não merece\nconhecimento porquanto a peça recursal não indica o correspondente\ndispositivo legal violado, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF.\nHouve citação genérica de dispositivos sem detalhar especificamente\na forma como ocorreu a sua vulneração.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A revisão de decisão condenatória por\nsuposta insuficiência probatória é inviável em recurso especial\ndiante da necessidade de reexame de provas, vedado pela Súmula\n7/STJ. 2. A deficiência na indicação dos dispositivos legais\nviolados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da\nSúmula 284/STF\".\nDispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, inciso IV.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, REsp n. 2.092.193/MG, Rel.\nMin. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025; STJ, AgRg\nno REsp n. 1.730.708/RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 2/10/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f82dde41353cb9511726eaa612d946f280341944c76e9aeda275fe276733c91f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}