# Registro público: STJ — 00000527720158250008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971203/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971203.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b6f535f62a5433ca17485d74d63d5357c2e5dd5270a31f613da7a58f73e9a93

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-23
- **Último ato com data válida:** 2021-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-04-14** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-30** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-29** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2021-03-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-03-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-26** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Usucapião Especial (Constitucional) | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-12T17:15:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-11-12T17:28:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-01-11T12:22:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-02-01T09:02:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-02-01T12:46:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-01T12:46:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-03-26T10:31:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2021-03-26T11:04:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-04-14T16:43:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-23T11:35:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-11T14:12:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-01T12:49:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-26T10:30:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-29T17:50:30.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2021-03-30T05:08:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-28T12:10:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-04-28T12:10:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-03-26T10:30:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-03-29T17:50:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-29T19:44:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-14T16:43:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10457](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10457)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Usucapião Especial (Constitucional) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-01 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-26 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-26 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-03-29 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-03-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-03-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-14 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-04-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2021-03-29 trata do assunto oficial «Usucapião Especial (Constitucional)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-28 trata do assunto oficial «Usucapião Especial (Constitucional)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:53:02\.257868034Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-10\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5b6f535f62a5433ca17485d74d63d5357c2e5dd5270a31f613da7a58f73e9a93

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00012629420168070020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/939805/) — classe: Usucapião; referências coincidentes: 10457, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Usucapião
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
- [TJDFT — 00010040720178070002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801290/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10457, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
- [TJDFT — 00010342620148070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800605/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10457, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / 1? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA
- [STJ — 00002847320058080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694849/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10457
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [STJ — 00002185020168100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3001352/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10457
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000012919858160118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/257100/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10457
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TJMT — 00003420919998110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158479/) — classe: Usucapião; referências coincidentes: 10457
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Usucapião
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR
- [TJPB — 00006687220138150211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149082/) — classe: Usucapião; referências coincidentes: 10457
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Usucapião
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / 3ª Vara Mista de Itaporanga


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** 5b6f535f62a5433ca17485d74d63d5357c2e5dd5270a31f613da7a58f73e9a93
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)