{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97124,"origem":"stj","sha256_origem":"99950ddd238fcc5edb51a5abcf7cf9b61ddb0395210faf124bdec9da5fb24fbd","registro_original":{"id_fonte":"000910843","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"210025","numero_registro":"202500085786","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.\nCIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.\nAUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus,\nmantendo a prisão preventiva do agravante, decretada com base na\ngravidade concreta do delito de tráfico de drogas e posse de arma de\nfogo.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante, fundamentada na gravidade\nconcreta do delito e na insuficiência de medidas cautelares\nalternativas, viola o princípio da homogeneidade, considerando que a\nprisão preventiva pode ser mais gravosa do que a eventual pena\naplicada em caso de condenação.\nIII. Razões de decidir\n3. A gravidade concreta do delito, evidenciada\npela quantidade e natureza das drogas apreendidas e pela posse de\narma de fogo, justifica a manutenção da prisão preventiva para\ngarantir a ordem pública.\n4. As instâncias ordinárias concluíram que as medidas cautelares\nalternativas são insuficientes para coibir a prática de novas\ninfrações, estando em consonância com o entendimento do Superior\nTribunal de Justiça.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a\npersistência na prática criminosa justifica a prisão preventiva,\nmesmo diante de condições pessoais favoráveis e quantidade não\nelevada de droga apreendida.\n6. A alegação de desproporcionalidade da prisão em relação à futura\npena a ser aplicada trata-se de prognóstico inviável, não sendo\npossível inferir o eventual regime prisional a ser fixado em caso de\ncondenação na presente via de cognição estreita.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A gravidade concreta do delito e a\ninsuficiência de medidas cautelares alternativas justificam a\nmanutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública. 2. A\npersistência na prática criminosa justifica a prisão preventiva,\nmesmo diante de condições pessoais favoráveis e quantidade não\nelevada de droga apreendida. 3. A desproporcionalidade da prisão em\nrelação à futura pena a ser aplicada é um prognóstico inviável na\npresente via de cognição estreita\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no RHC 201.289/ES, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, j. 03.12.2024; STJ, AgRg no HC 856.915/RJ,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14.02.2024;\nSTJ, RHC 117.062/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j.\n24.09.2019; STJ, AgRg no RHC 180.272/RS, Rel. Min. Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, j. 26.06.2023; STJ, AgRg no HC 827.201/CE, Rel.\nMin. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.10.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5312df46abbff677260e219516ee022a28ae526394ce905d03082d7d6025e165","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}