{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97127,"origem":"stj","sha256_origem":"ca029bd94324b0ab6adc43d253dde7f2d52d6d5d60c35174653b74559764923b","registro_original":{"id_fonte":"000910846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"975896","numero_registro":"202500144090","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus e não vislumbrou excepcionalidade para\nconcessão da ordem de ofício, considerando a presença de desígnios\nautônomos entre armamentos e tráfico de drogas, prejudicando a\nabsorção relacionada ao art. 40, IV, da Lei Antidrogas.\n2. A decisão agravada manteve a elevação da pena-base com\nfundamentação concreta e idônea, sem constatação de\ndesproporcionalidade, e manteve afastado o tráfico privilegiado não\napenas pela quantidade e natureza dos entorpecentes, mas também pela\napreensão de petrechos típicos ao exercício da traficância e armas\nde fogo.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado de forma\nlegítima, considerando a apreensão de armas e petrechos típicos ao\ntráfico, além da quantidade de drogas.\n4. A defesa alega que o agravante era primário e não respondia a\noutros processos criminais, invocando o Tema Repetitivo 1139/STJ,\nque veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para\nimpedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão agravada foi mantida com base na\nfundamentação concreta e idônea das instâncias ordinárias, que\nconsideraram a apreensão de armas e petrechos típicos ao tráfico\ncomo elementos suficientes para afastar o tráfico privilegiado.\n6. A jurisprudência do STJ tem mantido o afastamento do tráfico\nprivilegiado em casos de apreensão de armas de fogo ou munições,\ncorroborando a decisão das instâncias ordinárias.\n7. Não há conexão com o Tema 1139/STJ, pois a decisão não se baseou\nem inquéritos ou ações penais em curso, mas em elementos concretos\ndo caso.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O afastamento do tráfico privilegiado pode\nser fundamentado na apreensão de armas e petrechos típicos ao\ntráfico, além da quantidade de drogas. 2. A jurisprudência do STJ\nmantém o afastamento do tráfico privilegiado em casos de apreensão\nde armas de fogo ou munições\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nLei 11.343/2006, art. 40, IV. Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no HC 902.828/AL, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\njulgado em 21.05.2024; STJ, AgRg no HC 918.786/MG, Rel. Min. Messod\nAzulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26.08.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"522259dde05f8d5bab4bce77ce41b45a4caa0c6dfb21d4749528ba03158bff1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}