# Registro público: TJPE — 00000051520248173370

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971280/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971280.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ee90d8d76f85d1ff5edf1287c061d4445f9ca8bc1c832212a1f3b9a6291e7fc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 91
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-03
- **Último ato com data válida:** 2026-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-13** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-14** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-06** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-06** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incapacidade Laborativa Permanente | Auxílio-Doença Acidentário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-03T11:19:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7108", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA"}}
- 2024-01-03T11:19:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7108", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA"}}
- 2024-01-03T15:23:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7108", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA"}}
- 2024-01-25T15:41:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7108", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA"}}
- 2024-01-29T13:05:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7108", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA"}}
- 2024-05-22T11:56:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7108", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA"}}
- 2024-05-22T12:01:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7108", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA"}}
- 2024-05-22T12:01:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7108", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA"}}
- 2024-05-22T12:02:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7108", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA"}}
- 2024-05-24T12:00:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7108", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA"}}
- 2024-05-27T15:19:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7108", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA"}}
- 2024-05-27T15:19:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7108", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA"}}
- 2024-05-29T08:35:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7108", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA"}}
- 2024-06-27T15:21:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7108", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA"}}
- 2024-07-29T09:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7108", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA"}}
- 2024-07-29T10:40:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7108", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA"}}
- 2024-07-29T12:23:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7108", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA"}}
- 2024-07-29T12:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7108", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA"}}
- 2024-08-02T09:59:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7108", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA"}}
- 2024-08-05T08:41:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7108", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA"}}
- 2024-08-05T11:38:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7108", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA"}}
- 2024-08-05T14:19:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7108", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA"}}
- 2024-08-21T09:27:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7108", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA"}}
- 2024-08-21T09:52:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7108", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA"}}
- 2024-08-21T10:10:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7108", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA"}}
- 2024-11-08T14:35:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7108", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA"}}
- 2024-11-08T14:35:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7108", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA"}}
- 2024-11-14T11:40:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7108", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA"}}
- 2024-12-10T11:52:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7108", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA"}}
- 2024-12-19T08:24:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7108", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA"}}
- 2024-12-23T18:09:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7108", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA"}}
- 2025-02-11T16:06:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7108", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA"}}
- 2025-03-24T17:56:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7108", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA"}}
- 2025-04-13T20:54:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7108", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA"}}
- 2025-08-18T22:03:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7108", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA"}}
- 2025-10-09T16:11:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7108", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA"}}
- 2025-10-14T15:56:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7108", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA"}}
- 2025-10-29T06:41:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7108", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA"}}
- 2026-01-29T10:06:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7108", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA"}}
- 2026-02-04T07:14:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7108", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971280.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6109](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6109)
- [Outros processos do assunto TPU 7757](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7757)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incapacidade Laborativa Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Auxílio-Doença Acidentário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-08 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2024-12-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-12-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-02-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-04-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-10-14 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-10-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2026-01-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2026-01-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2026-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2026-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2026-03-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2026-03-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2026-03-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/65`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-11-08 trata do assunto oficial «Incapacidade Laborativa Permanente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-01-29 trata do assunto oficial «Incapacidade Laborativa Permanente»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00003373320168110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074799/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6109, 7757
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
- [TJPE — 00000264620198173570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4479855/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6109, 7757
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERTENTES
- [TJES — 00001034320178080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3737759/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6109, 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA
- [TJPE — 00000217020268173540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3705862/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6109, 7757
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUPARETAMA
- [TJPE — 00000046420168173320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/865201/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6109, 7757
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
- [TJPR — 00351144920188160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759195/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 6109, 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA / GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO
- [TJMT — 00002284020178110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3780512/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6109
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR
- [TJAM — 02010432620258040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1196094/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6109
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA / 16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 4ee90d8d76f85d1ff5edf1287c061d4445f9ca8bc1c832212a1f3b9a6291e7fc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)