{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97131,"origem":"stj","sha256_origem":"470047ac0b231a3546ed77871b1fc66be97e33ab4e4eb9be4cab95d4aef29ff4","registro_original":{"id_fonte":"000910850","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"991027","numero_registro":"202501021938","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante,\nacusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico, conforme\nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006.\n2. A prisão preventiva foi decretada em razão da apreensão de 120\neppendorf's de cocaína e 147 pinos de crack, evidenciando a\nnecessidade de encarceramento provisório.\n3. O tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a\ndecisão de primeiro grau.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em\ndados concretos que justifiquem a necessidade de sua manutenção, e\nse há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva está fundamentada em\ndados concretos, como a apreensão de grande quantidade de drogas, o\nque justifica a necessidade de encarceramento provisório para\ninterromper a atuação criminosa.\n6. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência\nfixa, não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando há\nelementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar.\n7. Não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental que\npudessem alterar a decisão anterior, que está em conformidade com os\nprecedentes do STF e STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida quando\nfundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de\nencarceramento provisório. 2. Condições pessoais favoráveis não\ngarantem a revogação da prisão preventiva se há elementos que\nrecomendam a manutenção da custódia cautelar. 3. A ausência de novos\nargumentos no agravo regimental justifica a manutenção da decisão\nanterior.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC n. 197.008/SP,\nSexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de 26/6/2024; STJ, AgRg\nno RHC n. 196.021/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,\nDJe de 3/6/2024; STJ, AgRg no RHC n. 193.763/RS, Quinta Turma, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, DJe de 12/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c1f181a9cddbc209a7aef6e10e097a7a24894586ef440849888b4dfe67cfed7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}