{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97132,"origem":"stj","sha256_origem":"48e076e51434ea40194ccde699f17066f9b82f152ac98fc7b61b619381ca66f0","registro_original":{"id_fonte":"000910851","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2046415","numero_registro":"202300046788","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. MODULAÇÃO DA\nCAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso especial, mantendo a modulação da causa\nde diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006, com base na quantidade e na natureza das drogas\napreendidas (17,7 gramas de cocaína, 54,7 gramas de crack e 50\ngramas de maconha).\n2. A decisão recorrida também ratificou a possibilidade de imposição\nde regime mais grave que o previsto no art. 33, § 2º, alínea \"c\",\ndo Código Penal, e de indeferimento da substituição da pena\ncorporal, considerando a natureza e a quantidade dos entorpecentes\napreendidos.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a\nmodulação da causa de diminuição de pena e a imposição de regime\nmais grave, bem como o indeferimento da substituição da pena\ncorporal.\nIII. Razões de decidir\n4. As razões recursais se limitaram a reiterar\no mérito do recurso especial, sem demonstrar que os precedentes\nmencionados na decisão agravada não se aplicavam ao caso ou que\nhouve modificação do entendimento anteriormente adotado pelo STJ.\n5.  A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nagravada justifica a aplicação da Súmula n. 182, STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo não conhecido.\nTese de julgamento:  \"A ausência de impugnação específica aos\nfundamentos da decisão agravada enseja a aplicação da Súmula n. 182\ndo STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCódigo Penal, art. 33, § 2º, alínea \"c\".Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg nos EAREsp n. 2.720.056/SC, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 11/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5443b15ced814ebb42946b37a488290af10932b2b6f45405d18726c5f0aa8607","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}