{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97135,"origem":"stj","sha256_origem":"de47a3a934140e79b4fd6fc27c7d1534f7e577b09145ffae3ca1a3f5336adee6","registro_original":{"id_fonte":"000910854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"212717","numero_registro":"202500806269","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. PRISÃO PREVENTIVA TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. GARANTIA\nDA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.\nPRISÃO DOMICILIAR. MÃE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.\n318-A DO CPP. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nrecurso em habeas corpus, que visa à revogação da prisão preventiva,\npela alegação de que estão ausentes os requisitos legais para sua\ndecretação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a presença dos\nrequisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva e\n(ii) a adequação da fundamentação da decisão que decretou a\ncustódia cautelar.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem\npública, considerando a gravidade concreta da conduta e a expressiva\nquantidade de drogas apreendidas.\n4. A custódia cautelar foi decretada também para a aplicação de lei\npenal, tendo em vista a ausência de comprovação de residência fixa e\ntrabalho lícito e a facilidade de que dispõe a recorrente,\ncondenada por tráfico internacional de drogas, para realizar viagens\ninternacionais, tendo realizado duas, recentemente, indicativas da\nreiteração da prática criminosa.\n5. A existência de condições pessoais favoráveis é insuficiente para\nafastar a prisão preventiva quando presentes os pressupostos\nlegais.\n6. \"Não se verifica a existência de flagrante ilegalidade quanto ao\nindeferimento do pleito de prisão domiciliar, considerando que a\nagente é mãe de adolescentes, que contam com 12 e 14 anos, razão\npela qual não está inserida na hipótese prevista no art. 318-A do\nCPP\" (AgRg no HC 730863 / RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022).\n7. Apresentada fundamentação adequada e concreta para decretação da\nsegregação cautelar, descaracteriza-se a aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão, pois insuficientes para resguardar a\nordem pública e garantir a aplicação da lei penal.\nIV.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3f86ddf71b77a559d1b68962379cc8bd3ebc57a645645a900358e4e469407e1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}