{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97138,"origem":"stj","sha256_origem":"791b8f1b66af7c494efd679fd6f73860625dde586f02489da292ff576c76f71c","registro_original":{"id_fonte":"000910857","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"989559","numero_registro":"202500928557","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nDOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA\nLEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA AFASTAR A CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO DA PENA. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS, ALÉM DE UM\nCADERNO DE ANOTAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A aplicação da causa especial de redução da pena do crime de\ntráfico pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja\nprimário; b) tenha bons antecedentes; c) não se dedique a atividades\ncriminosas e; d) não integre organização criminosa. Isso porque a\nrazão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no\nart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir com menor\nrigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do\ntráfico de drogas o seu meio de vida.\n2. É validamente fundamentada e razoável a decisão do Tribunal de\norigem, porque nela se destacou que, além da expressiva quantidade\nde drogas (aproximadamente, 140 gramas de cocaína; 5 gramas de\nhaxixe; 286 gramas de crack;1,384 quilograma de maconha), o réu\nainda foi detido com um caderno de anotações que apontavam a\ncontabilidade do tráfico, tudo a demonstrar que ele já estava\nadiantado na prática do referido delito.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d5c8c4fe5768ace1ce8ea4b0e6b20bdf28a2ee8dfc5e3857d2a5b734c2a833d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}