{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9714,"origem":"stj","sha256_origem":"a2eab521e12af6b41e81c00d98fb0a27e499bd71a8a4d8252cc341d3045bef60","registro_original":{"id_fonte":"000822794","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"28187","numero_registro":"202103540440","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA.\nCONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. EXAME DA SUFICIÊNCIA DE PROVAS INCABÍVEL\nNA VIA MANDAMENTAL. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE DO ATO.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato\ndo Comandante da Marinha, consubstanciado na Portaria n. 259, de\n10/9/2021, que nomeou o Conselho de Justificação para julgar o\nimpetrante como incurso no art. 2º, I, c, da Lei n. 5.836/1972.\nII - Conforme orientação desta Corte, é incabível, na via estreita\ndo mandado de segurança, o exame da suficiência das provas apuradas\nem processo administrativo disciplinar, a fim de verificar a autoria\ne as circunstâncias dos fatos imputados ao acusado, porquanto tal\nprovidência importa em necessária dilação probatória, aplicável,\nmutatis mutandis, ao caso dos autos. Nesse sentido: AgInt no RMS n.\n60.249/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\njulgado em 29/11/2021, DJe 1º/12/2021.\nIII - Ademais, o controle judicial do procedimento administrativo se\nrestringe à legalidade do ato, ao oferecimento adequado do\ncontraditório e da ampla defesa, bem como observância dos prazos e\ndos critérios mínimos para formulação de defesa. Nesse sentido:\nAgInt no RMS n. 37.783/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria,\nPrimeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe 23/9/2020; RMS n.\n57.703/PI, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado\nem 4/12/2018, DJe 10/12/2018.\nIV - Desse modo, não sendo possível identificar nenhum vício na\ntramitação do processo do Conselho de Justificação, não há que se\nfalar em direito líquido e certo a ser amparado por esta via\nmandamental. Ademais, prosseguir na verificação, para além do que já\nassentado nos autos, demandaria necessária dilação probatória, o que\nnão se admite nesta via mandamental.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/08/2022 a 16/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXAME DA SUFICIÊNCIA DE PROVAS INCABÍVEL  NA VIA MANDAMENTAL)\n   STJ - <<AgInt no RMS 60249>>-MG\n(CONTROLE JUDICIAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - RESTRITO À\nLEGALIDADE DO ATO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 37783>>-RJ,\n         <<RMS 57703>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/8589bfd7-97c9-49fd-909c-c5c617021f71/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"711a37139f6f902c8f70f4702b8bcda458547002829c1d897e5b8320c9715990","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}