{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97140,"origem":"stj","sha256_origem":"0291e44c143717ec158b088bced3f215d2c3178cf8893d91817dd21382a9602c","registro_original":{"id_fonte":"000910859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2837805","numero_registro":"202500158445","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA\nDE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nSÚMULA N. 182/STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL.\n1. O conhecimento do agravo em recurso especial exige impugnação\nespecífica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o\nrecurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253,\nparágrafo único, I, do RISTJ. A ausência de impugnação de um dos\nfundamentos impede o conhecimento do recurso, conforme entendimento\npacífico do STJ e incidência da Súmula 182/STJ.\n2. No caso concreto, o agravante deixou de impugnar adequadamente a\nausência de comprovação da divergência jurisprudencial, fundamento\nutilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial,\no que justifica a manutenção da decisão agravada.\n3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 635.659/SP (Tema 506\nda Repercussão Geral), fixou a presunção de que a posse de até 40g\nde cannabis sativa configura uso pessoal, salvo elementos concretos\nindicativos de mercancia.\n4. No caso dos autos, dessume-se do acórdão (fls. 461-479) que a\ncondenação foi lastreada notadamente na palavra dos agentes\npenitenciários, devendo-se ressaltar, em contrapartida, a negativa\nda mercancia pelo acusado e o fato de ter sido apreendida com este\numa pequena quantidade de maconha - 10 porções, pesando 18.38g (fl.\n1) -, circunstâncias fáticas que, na linha do entendimento firmado\npelo Supremo Tribunal Federal, recomendam a desclassificação da\nconduta imputada ao agravante como porte para uso próprio (art. 28\nda Lei 11.343/2006), com os respectivos consectários.\n5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. PARECER\nMINISTERIAL ACOLHIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, contudo acolher o parecer\nministerial e conceder ordem de ofício.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7e73b50968e19358f02bb2997546db855ce92fdfed689be2e37e37ab913bbf2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}