{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97141,"origem":"stj","sha256_origem":"7497df772fa58747f1ba63c79908b3524728ff2802ac4c892b162c544b8573db","registro_original":{"id_fonte":"000910860","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2356482","numero_registro":"202301574298","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE\nRECURSAL AFASTADA À LUZ DA QUESTÃO DE ORDEM NO ARESP N.\n2.638.376/MG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. No julgamento da Questão de Ordem no AREsp n. 2.638.376/MG, a\nCorte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou\nentendimento de que a Lei n. 14.939/24 é aplicável aos recursos\ninterpostos antes de sua vigência, como no caso dos autos.\n2. Considerando a existência, nos autos, de documento comprobatório\nda suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem no dia\n20/02/2023, afasta-se a intempestividade do recurso especial, com a\nconsequente restituição dos autos à origem para nova análise de sua\nadmissibilidade.\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f07d6ea47a7d26401d6cfbc89fc3e5d022cddd8a1db059e23bb15d9c17da7a0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}