{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97143,"origem":"stj","sha256_origem":"5fce1df2e8a6972967dcd18aa979cb49277975ad336063554b2a04d3f6288aa4","registro_original":{"id_fonte":"000911060","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2866253","numero_registro":"202500627650","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nREINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO PELA REINCIDÊNCIA.\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE\nDIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por\nfurto, com base na não aplicação do princípio da insignificância.\n2. O agravante foi condenado por subtrair produtos alimentícios de\num supermercado, avaliados em R$ 173,11, valor superior a 10% do\nsalário mínimo vigente à época dos fatos. O agravante é reincidente,\ncom condenação anterior por tráfico de drogas.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o princípio da insignificância é aplicável ao caso, considerando\no valor dos bens subtraídos e a reincidência do agravante.\n4. Outra questão em discussão é a possibilidade de substituição da\npena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme o\nart. 44, §3º, do Código Penal.\nIII. Razões de decidir\n5. O princípio da insignificância não se\naplica, pois o valor dos bens subtraídos supera 10% do salário\nmínimo vigente à época dos fatos, e o agravante é reincidente.\n6. Embora a pena privativa de liberdade seja inferior a 4 anos, a\nreincidência do agravante justifica a manutenção do regime inicial\nsemiaberto, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.\n7. A questão da substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritivas de direitos, pela aplicação do art. 44, §3º, do CP, não\nfoi analisada pelo Tribunal a quo, carecendo de prequestionamento,\nconforme a Súmula 282 do STF.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O princípio da insignificância não se\naplica quando o valor dos bens subtraídos supera 10% do salário\nmínimo vigente e o agente é reincidente. 2. A reincidência justifica\na manutenção do regime inicial semiaberto, mesmo com pena inferior\na quatro anos. 3. Questões não prequestionadas não podem ser\nanalisadas em recurso especial.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art.\n44, §3º.Jurisprudência relevante citada:  STF, HC 84.412-0/SP, Min.\nCelso de Mello, DJU 19.11.2004; STJ, AgRg no AREsp 1.538.022/MG,\nMin. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03.03.2020; STJ,\nAgRg no REsp 1.847.979/SP, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 11.02.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c615665f2d308a89718221f4254874cd44e06f34edbde22996b5d47091524d50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}