# Registro público: TRE-PE — 06000089520206170081

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971455/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971455.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 84a9608bfc94feeb0d831a5922bd22a51cefbc6a186d38471f5234e806b5dd70

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-17
- **Último ato com data válida:** 2020-05-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-07** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-20** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2020-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-17T11:19:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-19T09:42:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-20T11:48:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-20T11:48:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-25T00:04:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-07T10:59:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-07T11:18:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-07T02:09:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-07T02:09:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-07T12:35:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-17T11:19:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-20T11:46:11.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-07T12:36:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-07T12:36:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-20 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-07 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-07 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-21T14:23:44\.401000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200317111901
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 84a9608bfc94feeb0d831a5922bd22a51cefbc6a186d38471f5234e806b5dd70

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06000182120206170088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1500252/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 88ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000268720256260147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249661/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL / 147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA
- [TRE-SC — 06000493520206240027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249734/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL / 27 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000103620206170026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/973354/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000063620206170143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750224/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000130820206130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248797/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL / 24ª Zona Eleitoral - Barbacena
- [TRE-PA — 00000418620196140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248390/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL / 006ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-MIRI PA
- [TRE-BA — 06000518920206050073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248354/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL / 73 º CARTÓRIO ELEITORAL