{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9715,"origem":"stj","sha256_origem":"dfee5297afb1ea92355c9422313905d881edea473387500620bfa6d843fb15b6","registro_original":{"id_fonte":"000822795","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"43314","numero_registro":"202201372978","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO   NÃO\nCONHECIDA POR DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA NO STJ. RECLAMAÇÃO\nAJUIZADA   COM   ÂNCORA   EM   ENTENDIMENTO   DESTA   CORTE\nSUPERIOR   QUE   TERIA,   EM   SEU   CONTEÚDO,   SIDO\nDESRESPEITADO   POR TURMA RECURSAL.   A   RECLAMAÇÃO   DIRIGIDA   AO\n  STJ   NÃO   SE   PRESTA   A   PROTEGER   O   JURISDICIONADO   DE\nDECISÕES   JUDICIAIS   QUE   NÃO   TENHAM   SEGUIDO   O\nPOSICIONAMENTO   MAJORITÁRIO   DA   JURISPRUDÊNCIA   DESTA   CORTE\nOU   TESE   POSTA   EM   ENUNCIADO   DE   SÚMULA   DESTE   TRIBUNAL\n (AGRG   NA   RCL   41.479/MG,   REL.   MINISTRO   REYNALDO   SOARES\n  DA   FONSECA,   TERCEIRA   SEÇÃO,   DJE   29.03.2021).   O\nINSTRUMENTO   NÃO   É   ÚTIL   SEQUER   PARA   ADEQUAR   AS\nDECISÕES   RECLAMADAS   AOS   JULGADOS   DO   STJ   PROFERIDOS   EM\n RECURSOS   REPETITIVOS   (AGINT   NA   RCL   41.859/SP,   REL.\nMINISTRO   OG   FERNANDES,   PRIMEIRA   SEÇÃO,   DJE   09.11.2021).\nAGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1.   O Superior   Tribunal de Justiça tem   a   compreensão   de\nque   a      Reclamação,      prevista      no      art.      105,\n   I,      f,      da      Constituição      da      República,\nbem      como      no      art.      988      do      Código      de\n     Processo      Civil      de      2015      (redação      da\n Lei      n.      13.256/2016),      constitui      ação\ndestinada      à      preservação      da      competência      do\n   Superior      Tribunal      de      Justiça      (inciso      I),\n     a      garantir      a      autoridade      de      suas\ndecisões      (inciso      II)      e      à      observância\nde      acórdão      proferido      em      julgamento      de\nincidente      de      resolução      de      demandas\nrepetitivas      ou      de      incidente      de      assunção\n de      competência      (inciso      IV      e      §      4º)\n -   AgInt      na      Rcl      40.414/SP,      Rel.      Ministra\n    REGINA      HELENA      COSTA,      Primeira      Seção,\nDJe      20.10.2021.\n2.   Evidentemente,   a    reclamação    dirigida    ao    STJ\nnão    se    presta    a    proteger    o    jurisdicionado    de\ndecisões    judiciais    que    não    tenham    seguido    o\nposicionamento    majoritário    da    jurisprudência    desta\nCorte    ou    tese    posta    em    enunciado    de    Súmula\ndeste    Tribunal    (AgRg    na    Rcl    41.479/MG,    Rel.\nMinistro    REYNALDO    SOARES    DA    FONSECA,    Terceira\nSeção,    DJe    29.03.2021).\n3.    Ademais,    o    instrumento    não    é    útil    sequer\npara    adequar    as    decisões    reclamadas    aos    julgados\n do    STJ    proferidos    em    recursos    repetitivos    (AgInt\n  na    Rcl    41.859/SP,    Rel.    Ministro    OG    FERNANDES,\nPrimeira    Seção,    DJe    09.11.2021).\n4. Ao     que     se     dessume     da     espécie,     não     há\n   possibilidade     de     ser     processada     a     reclamação,\n    uma     vez     que     não     é     devida a     utilização\n desse     expediente,     radicado     no     direito     de\npetição,     para     que     o     desfecho     do   julgamento\nreclamado   seja     realinhado     ao     entendimento\njurisprudencial     deste     Tribunal     Superior.   Cuida-se de\npedido que não se ancora nas hipóteses do art. 988 do CPC/2015.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/08/2022 a 16/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,\nRegina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00988\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)","LEG:FED LEI:013256 ANO:2016","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:F"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - FINALIDADE - PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 40414>>-SP\n(RECLAMAÇÃO - DECISÃO CONTRA JURISPRUDÊNCIA OU CONSIGNADA EM\nENUNCIADO DE SÚMULA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg na Rcl 41479>>-MG\n(RECLAMAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA A ENTENDIMENTO DE RECURSO REPETITIVO\n- NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 41859>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/8589bfd7-97c9-49fd-909c-c5c617021f71/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7202cec9676cf45008a55f92550649db409b30e232fddd1ffd17bacf4d101267","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}