{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97152,"origem":"stj","sha256_origem":"16965955827080e6b7d2b3000f532099b8d01fa472a13a5ddd738121e305d64a","registro_original":{"id_fonte":"000911221","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"846859","numero_registro":"202302903607","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO. CRIME IMPOSSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus e não verificou ilegalidade que\njustificasse a concessão da ordem de ofício.\n2. O paciente foi condenado a 11 meses e 20 dias de reclusão, em\nregime inicial fechado, e ao pagamento de 9 dias-multa, pela prática\ndo crime tipificado no art. 171, caput, c/c art. 61, II, j, na\nforma do art. 14, II, todos do Código Penal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a hipótese configura crime impossível por absoluta ineficácia do\nmeio, o que justificaria a concessão da ordem de habeas corpus para\nanular a condenação.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Supremo Tribunal\nFederal e do Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n5. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem\nde ofício, uma vez que a revisão das conclusões das instâncias\nordinárias sobre a existência de crime e provas suficientes para a\ncondenação violaria o princípio do convencimento motivado do\njulgador.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus substitutivo de recurso\npróprio não deve ser conhecido, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. 2. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias\nsobre a existência de crime e provas suficientes para a condenação é\ninviável na via do habeas corpus.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 171, caput;\nart. 61, II, j; art. 14, II. Jurisprudência relevante citada:  Não\nhá jurisprudência específica citada no documento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c9d8524e63d150f43516ee58b1a91f2ec3c08baac6593be735f0e4b236a82e16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}