{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97156,"origem":"stj","sha256_origem":"7c7ddb18a1b082f4729d20782cf5ade1ac4da7a7b2e130d380f55e4898079c94","registro_original":{"id_fonte":"000911225","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"994663","numero_registro":"202501220944","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nDEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus por deficiência\nde instrução, em razão da ausência de cópia do acórdão impugnado.\n2. O paciente foi condenado à pena de 9 anos de reclusão e ao\npagamento de 1.300 dias-multa por infração aos artigos 33 e 35 da\nLei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal. A apelação\ncriminal foi negada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.\n3. O impetrante alega ilegalidade no acórdão impugnado, por ausência\nde fundamentação idônea na exasperação da pena-base e na aplicação\nde fração inferior a 1/6 na atenuante da confissão espontânea.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de cópia do acórdão impugnado nos autos do habeas\ncorpus inviabiliza o conhecimento do pedido, em razão da deficiência\nde instrução.\nIII. Razões de decidir\n5. A correta instrução dos autos é ônus do\nimpetrante, sendo necessária para a exata compreensão da\ncontrovérsia e para a atuação do Superior Tribunal de Justiça.\n6. A ausência de documentos essenciais, como a cópia do acórdão\nimpugnado, inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal e\nimpede o conhecimento do habeas corpus.\n7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que a deficiência de instrução dos autos, no momento da\nimpetração ou da interposição do recurso, acarreta o não\nconhecimento do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A correta instrução dos autos é ônus do\nimpetrante, sendo necessária para a exata compreensão da\ncontrovérsia. 2. A ausência de documentos essenciais inviabiliza a\nanálise do alegado constrangimento ilegal e impede o conhecimento do\nhabeas corpus\".\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 210.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, RCD no HC 969.911/SP, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma; STJ, AgRg no HC 967.819/AM, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma; STJ, RCD no HC n. 916.378/RJ, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2556d0add0522ddd53195b8260d56d01d828ed48314168b71308d1e88c56a960","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}