# Registro público: TRF2 — 00039948120114025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 23
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971586/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971586.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 83e95638f38b6342abff622427ccd452fd068a5eea3b3530d44944b3e21a155b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-27
- **Último ato com data válida:** 2017-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-12-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-09-20** — Sentença desconstituída (TPU 12254)
> **2012-07-27** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-07-27T18:11:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-20T13:16:00.000Z — Sentença desconstituída (TPU 12254)
- 2017-12-06T13:24:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10317](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10317)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-07-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-20 — Sentença desconstituída — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-06 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993» foi examinada no registro «Sentença desconstituída» em 2017-09-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 01091217720134025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1065203/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 23
- [TRF2 — 50135409620214025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/530003/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 23 / 5ª Vara Federal de São João de Meriti
- [TRF6 — 00798668920104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2989992/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 23 / Gabinete 08
- [TRF2 — 01423037720144025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1028708/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 23
- [TRF6 — 00371251020054013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957782/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 23 / Gabinete 08
- [TRF6 — 00194324220074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956332/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 23 / Gabinete 08
- [TRF5 — 00085401620114058200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489609/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 23 / Desemb. Fed. Ivan Lira
- [TRF1 — 00002458520014013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161554/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 23 / 03ª - Goiânia